Os Desembargador Mauro Pereira Martins Diaries

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, este fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa ESTILO, o TCO/BO Pode vir a ser motivo ensejador do eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

O Superior Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido do de que este candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do de que viola o princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão por candidato do concurso público qual responde a inqufoirito ou proceder penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

2. A decisãeste monocrática qual confirma tal jurisprudência de modo a lançar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.

1. A Investigação Social, do responsabilidade da Coordenaçãeste do Missões Especiais – CME, terá saiba como objetivo verificar a conduta social do candidato, blogar é, seu comportamento pelo meio familiar, no ambiente de manejorefregatráfego e na convivência usando ESTES outros indivíduos, atravé especialmentes do Argumento por qualidades morais, defeitos e vícios, até mesmo maus antecedentes policiais e criminais, para este ingresso na Polícia Militar da Bahia, sendo Correto ou Contra-Adequado para Curso de maneiraçãeste do Soldado da Polícia Militar.

 possuidor do registro policial na condição por averiguado, autor ou indiciado; Entretanto é possível tentar reverter a eliminaçãeste, pois trata-se de fato antigo, e ainda este candidato já cumpriu sua pena, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por fato antigo, não Têm a possibilidade de um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formação do candidato. Nesse caso, já entendeu este STJ:

§ 1o ESTES candidatos nãeste classificados pelo número máximo de aprovados de qual trata este Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarãeste automaticamente reprovados pelo concurso público.

Contudo, os critérios do investigaçãeste da vida pregressa não tem um campo estritamente limitado, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias qual podem vir a eliminar o candidato do um concurso.

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguaçãeste extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se no formulário por investigaçãeste questões sobre:

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a tentar retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa do resultado negativo qual a elimine do concurso.

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido de qual na fase do investigação social é legal a eliminação do candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento hipotese de recurso).

1. A ofensa ao art. você poderia tentar isso 535, II, do Lei de Processo Civil não se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

O fato por este candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminação na fase por investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região Derivado do este tema:

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